e acordo com a Lei Federal nº 4.898/65, que trata dos cas...

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A) Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. ERRADA

B)Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Correta.

C)È uma sanção administrativa. ERRADA

 

D) Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

ERRADA