Constam na Lei nº 5.194/1966 os seguintes regramentos em relação ao registro profissional de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, EXCETO:
Os profissionais habilitados só poderão exercer a profissão após registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
A carteira profissional, para efeitos da referida lei substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.
Será automaticamente cancelado o registro do profissional que não efetuar o pagamento da anuidade até o dia trinta e um de março de cada exercício.
Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.
A expedição da carteira fica sujeita à taxa que for arbitrada pelo Conselho Federal.
Art. 63 paragrafo 2 - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acrescimo de 20%, a título de mora, quando efetuado no mesmo mês.
Corrigindo, TÉCNICOS E ARTÍSTICOS!
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