Qual é a lei que regula o exercício das profissões de eng...

Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

Lei n° 4.950, de 22 de abril de 1966.

Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985.

Lei n° 8.195, de 26 de junho de 1991.