Analise as seguintes afirmações: De acordo com a Lei N...

#Questão 517477 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, UPE / UPENET / IAUPE, 2007, CREA/PE, Fiscal (I)

Analise as seguintes afirmações:

De acordo com a Lei Nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, está correto o que se afirma SOMENTE em

  • 26/09/2019 às 09:20h
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    Art. 80. Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31, inciso V, alínea a da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica.               (Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969).


    Art. 81. Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos por mais de dois períodos sucessivos.

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