As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão...

#Questão 517465 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, discriminadas no Artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere, excetuando-se:

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