As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Reg...

#Questão 517443 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, CONSULPLAN, 2011, CREA/RJ, Analista de Comunicação Jornalista

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:

Julgar as infrações do Código de Ética.

Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.

Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.

Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.

Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

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