A ação para anular as deliberações da Assembléia Geral d...

#Questão 517357 - Legislação Especial Federal, Lei 5.764/1971, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Registro Empresarial

A ação para anular as deliberações da Assembléia Geral das cooperativas viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada, prescreve em:

  • 21/08/2018 às 11:16h
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    Art. 43. Prescreve em 4 anos, a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembleia foi realizada.

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