A Lei nº 5869/73 determina que intervindo como fiscal da...

terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

é defeso juntar documentos e certidões.

não é admitido produzir prova em audiência.

deverá contestar a ação no prazo de 15 dias, contado em dobro.

quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promoverlhe- á a intimação sob pena de nulidade do processo.