Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 5.991/19...

#Questão 517305 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, CESPE / CEBRASPE, 2012, PEFOCE/CE, Perito Legista de 1.ª Classe

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 5.991/1973.

Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

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