A Lei 6.404/76 estabelece, em seu Art. 204, que a companh...

#Questão 517113 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Contador

A Lei 6.404/76 estabelece, em seu Art. 204, que a companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo:

  • 12/01/2020 às 12:36h
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    Antecipação dos Dividendos


    Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.


    O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.

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