O condutor que for encontrado dirigindo um veículo sem us...

O condutor que for encontrado dirigindo um veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir receberá:

  • 08/01/2019 às 06:40h
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    Art. 162. "Dirigir veículo:


                  III - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:


    Infração - gravíssima;


    Penalidade - multa;


    Medida administrativa - retenção do veículo até o sanamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado."

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