Compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:...

julgar e decidir, em primeira instância, os processos de infração à lei e ao Código de Ética

eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente

elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Federal

criar as Câmaras Especializadas, atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na lei competente