A lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei...

#Questão 516534 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Desenvolvimento Urbano

A lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 9.875/99), impõe em seu artigo 3°, Parágrafo Único, inciso I, que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos

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