Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei...

#Questão 516532 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.

O parcelamento do solo urbano destinado a edificação, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Dessa forma, é correto afirmar que

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