Com base na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprovad...

#Questão 516504 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Com base na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprovado o loteamento ou o desmembramento, o processo deverá conter os seguintes documentos, EXCETO

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