A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do...

#Questão 516490 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2013, CPRM, Analista em Geociências

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

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