A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige...

#Questão 516482 - Legislação Especial Federal, Lei 6.815/1980, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 1ª, Juíz Federal

A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é

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