Tendo como base o art. 8º da Lei de Execução Fiscal (6.8...

#Questão 516420 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

Tendo como base o art. 8º da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) se pode afirmar que o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos, indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução no prazo de:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis