De acordo com a Lei nº 7.170/1983, quando não houver exp...

#Questão 516255 - Legislação Especial Federal, Lei  7.170/1983, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 7.170/1983, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada, pune-se a tentativa com a pena

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