De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alter...

#Questão 516207 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.

Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.

Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.

Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.

É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.

Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.

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