Incumbe, dentre outras atribuições, ao Conselho Penitenci...

decidir sobre soma ou unificação de penas.

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.

determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.

decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.