O indulto individual NÃO poderá ser provocado...

#Questão 516171 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2008, SEAD/PB, Agente de Segurança Penitenciaria

O indulto individual NÃO poderá ser provocado

  • 28/11/2019 às 11:42h
    3 Votos

    Art. 188  da lei de execução penal. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, iniciativa do ministerio público, do conselho penitenciário, ou autoridade administrativa.

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