Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe...
#Questão 516147 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal,
MPE/MG,
2009,
MPE/MG,
Promotor de Justiça
0 Votos
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
Navegue em mais questões
