Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir....

#Questão 516135 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir.

O trabalho externo é admissível para os presos em regime fechado somente para serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que sejam tomadas medidas contra a fuga e em favor da disciplina, sendo o limite máximo do número de presos por obra de 10% do total dos empregados da obra.

  • 12/09/2020 às 08:53h
    2 Votos

    Letra de Lei 7210/84 Art. 36

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