Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal....

#Questão 516108 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2005, SNJ, Agente Penintenciário Federal (Caderno: Gafanhoto)

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena privativa de liberdade.

  • 15/11/2018 às 08:58h
    1 Votos

    art. 107 caput . LEP

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