No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às...

#Questão 516096 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.

A LEP classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves, mas somente descreve e enumera as infrações médias e leves, deixando à lei estadual a previsão das faltas graves.

  • 03/04/2020 às 03:33h
    1 Votos

    Previsão legal das faltas de natureza grave estão na LEP, já as faltas de natureza média e leve estarão previstas na legislação especial de cada estado.

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