Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os segu...

#Questão 516086 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, SEJUS/ES, Agente de Escolta Penitenciário

Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens.

Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o momento, a devida regulamentação, o uso de algemas constitui tratamento degradante e abusivo em relação à pessoa do preso.

  • 25/05/2021 às 09:20h
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    súmula vinculante 11 - STF

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