A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos...

#Questão 515974 - Legislação Especial Federal, Lei 7.627/1987, FCC, 2011, TRT 19ª, Analista Judiciário

A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos Tribunais do Trabalho a eliminação de autos findos com mais de cinco anos, contados a partir da data de seu arquivamento. Pela Resolução Administrativa nº 24, de 2004, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região indicou como de guarda permanente inúmeros tipos de processos, EXCLUINDO dessa categoria os de

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