Com base na Lei n.º 7.960/1989, assinale a opção correta...
#Questão 515946 -
Legislação Especial Federal,
Lei 7.960/1989,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
TJAL/AL,
Auxiliar Judiciário
2 Votos
Questão mal formulada.
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
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