Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, a...

#Questão 515942 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.

A) Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal.

B) A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do membro do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente.

C) O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida em preventiva.

D) Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação, não haverá necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo máximo de 24 horas.

E) Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos.

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