Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os...

#Questão 515852 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.

  • 11/07/2019 às 12:43h
    5 Votos

    Não é necessário (obrigatório) a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena.

  • 13/05/2018 às 07:38h
    3 Votos

    Não entendi porque está errado

  • 12/08/2019 às 11:22h
    1 Votos

     exame criminológico é feito para avaliar a personalidade do criminoso, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes. Ele deixou de ser obrigatório para a progressão de regime com a entrada em vigor da Lei 10.792, em dezembro de 2003, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis