No que se refere aos crimes hediondos (Lei n.o 8.072/1990...

#Questão 515844 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

No que se refere aos crimes hediondos (Lei n.o 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n.o 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue os itens seguintes.

Se determinado cidadão for réu em processo criminal por ter cometido crime hediondo, ele poderá ter progressão de regime no cumprimento da pena, que se iniciará em regime fechado, bem como tê-la reduzida em caso de delação premiada, se o crime tiver sido cometido por quadrilha ou bando.

  • 29/03/2018 às 04:59h
    21 Votos

    1. pode haver progressão no regime da pena, no caso do réu primário deverá cumprir 2/5 da pena,se reincidente 3/5 da pena;

    2. inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado SV 26 STF;

    3. a redução da pena no caso de delação premiada refletirá somente sobre o crime de associação criminosa especial.

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