Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos ite...

#Questão 515838 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Agente de Polícia Civil

Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens.

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança ou anistia.

  • 13/09/2017 às 08:15h
    4 Votos

    CRIMES HEDIONDOS
    LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    OBS.: A tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são considerados crimes equiparados a hediondos e não hediondos

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança.

  • 17/02/2021 às 03:57h
    2 Votos

    Graça ou Anistia 


    Pois se trata de crime comparado ao de HEDIONDO.


    Pode haver fiança.

  • 21/11/2017 às 09:43h
    1 Votos

    Resp - 140.617-GO - Ementa da Decisao de 2/9/1997: Resp - Constitucional - Penal - Execução da Pena - Crimes Hediondos (Lei N. 8.072/90)- Tortura (LEI N. 9.455/97)- Execução - Regime Fechado - A Constituição da República (Art. 5., XLIII) fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como Crimes Hediondos.

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