À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto d...

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Correto.

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (Crimes Hediondos)

Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: 

(...)

VII-B - VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

(art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso acrescido pela Lei nº 9.695, de 20/8/1998).

 

Bons estudos!