No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, jul...

#Questão 515422 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Analista Judiciário

No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do STF.

Dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas condutas ali descriminadas. Em tais casos, se o crédito não houver sido lançado definitivamente, o crime não se tipifica, pois o delito é material.

  • 28/02/2019 às 09:44h
    1 Votos

    Artigo 1º, V - tipifica conduta formal. logo, não implica no lançamento definitivo do crédito.


    Discordo do gabarito da questão.

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