A Lei n.º 8.137/1990...

#Questão 515416 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

A Lei n.º 8.137/1990

revogou as disposições do CP relativas aos crimes funcionais contra a ordem tributária.

define crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo.

apenas define crimes contra as ordens tributária e econômica.

apenas define crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

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