Nos crimes contra a ordem tributária,...

#Questão 515368 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Nos crimes contra a ordem tributária,

A) a pena deve ser aumentada se praticados em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

B) a pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e 180 (cento e oitenta) dias-multa.

C) o sujeito ativo só pode ser funcionário público.

D) a pena de multa não pode ser diminuída, mesmo que de excessiva onerosidade para o agente.

E) a ação penal é privada.

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