Tendo como base a Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 199...

#Questão 515356 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FUNVAPI, 2012, Prefeitura de Guaraí - TO, Agente de Fiscalização de Tributos

Tendo como base a Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, é considerado crime praticado pelo particular contra a ordem tributária a conduta de, EXCETO:

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