O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado...

#Questão 515320 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei n.º 8.159/1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo. Não constitui a competência do CONARQ

criar os sistemas de arquivos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

identificar os arquivos privados de interesse público e social.

subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados.

promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos.

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