De acordo com a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos pelo Poder Executivo Federal (art. 18), no âmbito do qual se compreendem os do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica (art. 17, § 1o). A “falta de eficácia plena da lei”, como observou Eliana Mattar, sobretudo com relação aos organismos reconhecidamente infensos ao seu cumprimento, pode ser atribuída, entre outros motivos,
às interferências constantes do Poder Judiciário.
ao conflito de jurisdição entre os arquivos estaduais e o Arquivo Nacional.
à pressão exercida pelo Conselho Internacional de Arquivos.
a dispositivos contraditórios emanados do Conselho Nacional de Arquivos.
à inexistência de poder fiscalizador do Arquivo Nacional.
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