Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe...

#Questão 515261 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por

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