A Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre os critér...

universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

inclusão obrigatória de Previdência complementar.

diminuição do valor real dos benefícios.

valor da renda anual dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição, sem correção.