A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis...

#Questão 514869 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A Lei n^o 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que é ato de improbidade administrativa

A) adquirir bens acima do teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

B) ser convidado a participar de processo de compra sem licitação

C) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública

D) receber mais do que um vencimento de aposentadoria

E) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada

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