A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis...

#Questão 514869 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que é ato de improbidade administrativa

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