O ato da prefeitura a que o texto se refere pode...

#Questão 514847 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, SEPLOG-MA, Analista Ambiental

O ato da prefeitura a que o texto se refere pode ser considerado de Improbidade Administrativa na medida em que se enquadra na previsão contida no inciso I do artigo 11 da lei no 8.429/92 que assim preceitua: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições," e notadamente

A) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

B) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente através da utilização de veículos públicos.

C) concorrer para que pessoa jurídica utilize bens do acervo patrimonial sem a observância das formalidades legais.

D) agir negligentemente na utilização de bem público, bem como no que diz respeito à sua destinação.

E) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, negando publicidade a todos os atos oficiais.

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