Segundo a Lei no 8.429/92, permitir, facilitar ou concorr...

#Questão 514750 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei no 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil

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