Antônio, agente público, foi processado e condenado por...

#Questão 514723 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei nº 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:

A) Ressarcimento integral do dano, se houver.

B) Suspensão dos direitos políticos por sete anos.

C) Perda da função pública.

D) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

E) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.

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