Nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.429/92...

#Questão 514679 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

A) adquirir, para si, no exercício do mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio do agente público.

B) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D) negar publicidade aos atos oficiais.

E) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

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