Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei no 8...

#Questão 514586 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, TRE AP, Técnico Judiciário

Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei no 8.429/92, considere as seguintes assertivas:

I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • 28/03/2019 às 02:39h
    0 Votos

    Olha pra ser sincero o item I esta incompleto.


    A lei é clara quando relata que  quando o particular mesmo não sendo agente público  se BENEFICIE,INDUZA ou CONCORRA responderá no que couber a lei 8429\92 a questão trouxe apenas INDUZIR e CONCORRER.


    ABRAÇOS.

  • 16/11/2020 às 11:25h
    0 Votos

    lll - (Errado) - Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

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