As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92...

#Questão 514574 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas

até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.

até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

até cinco anos após a aposentadoria do agente.

a qualquer tempo, porque sempre deve prevalecer o interesse público.

22/10/2020 às 12:01h

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As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

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