Acerca de improbidade administrativa, processo administra...

#Questão 514550 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Analista Técnico Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial.

  • 17/01/2020 às 02:49h
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    Vale ressaltar que atualmente se admite a celebração de acordo. Vide atualização do artigo 17 pela lei 13.964/2019:


    Art. 17. (...) § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos temos desta lei. 

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